07/03/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 07:01

Baixa Definitiva
07/03/2024 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
24/01/2024 18:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 17:21

Recebidos os autos
22/01/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 10:28

Recebidos os autos
12/01/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica
11/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407747-40.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

João Maria Lós Interessado: Município de Dourados Impetrante: Adriana Vanice Beloto Topal DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU CUNHO TERATOLÓGICO - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ACOMPANHAR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR - TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA..

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial proferida em outro Mandado de Segurança.

Juízo de retratação exercido em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal.

Violação a direito líquido e certo no acórdão que reconheceu a ausência de ilegalidade ou cunho teratológico na decisão proferida em ação de obrigação de fazer, uma vez que é competência da Justiça Estadual analisar a pretensão de fornecimento do medicamento não padronizado no Rename.

Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
10/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:08

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
08/01/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407747-40.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Interessado: Município de Dourados Impetrante: Adriana Vanice Beloto Topal DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juízes de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1407747-40.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adriana Vanice Beloto Topal DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Recorrido: Município de Dourados Assim, uma vez julgado o Recurso Ordinário, exauridaestá a sua função jurisdicional.

Traslade-se, portanto, cópia do ofício encaminhado pelo STJ de fls. 27/159 aos autos de Mandado de Segurança de origem e, em sequência, façam os autos conclusos ao e.

Desembargador relator do acórdão, João Maria Lós, para os devidos fins.

Sem prejuízo, arquive-se o presente Recurso Ordinário com as baixas necessárias.
12/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 18:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/12/2023 18:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/12/2023 18:45

Processo Reativado
11/12/2023 18:08

INCONSISTENTE
11/12/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:02

INCONSISTENTE
21/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1407747-40.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adriana Vanice Beloto Topal DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Recorrido: Município de Dourados Ciência do retorno dos autos
06/02/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 14:12

Baixa Definitiva
18/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 16:23

Recebidos os autos
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 08:31

Recebidos os autos
07/11/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:49

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
27/10/2022 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/10/2022 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2022 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2022 17:12

Recebidos os autos
07/10/2022 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2022 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2022 21:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2022 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 21:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2022 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2022 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:30

Recebidos os autos
01/08/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/07/2022 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 10:02

Concedida a Medida Liminar
04/07/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2022 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2022 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/06/2022 18:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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