TJMS - 1402614-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

CPF *47.***.*89-53

JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA

CPF *08.***.*31-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA

CPF *08.***.*31-15

Advogados

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB: 6277/MS

CPF *47.***.*89-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 11:44

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 19:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 19:39

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 19:38

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2023 13:39

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402614-80.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: José Valeriano de Souza Fontoura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Paciente: José Antônio Assad e Faria Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) HABEAS CORPUS - PENAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - SOBREPOSIÇÃO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - NÃO CONCESSÃO.

    O Código Penal dispõe claramente que a contagem da prescrição deve ser reiniciada a cada interrupção, sendo absolutamente inviável o somatório de lapsos temporais ou sobreposição de marcos interruptivos para verificação da prescrição retroativa.

    Verificando-se que não houve o transcurso do prazo necessário à ocorrência da prescrição retroativa, a negativa da ordem é medida que se impõe.

    Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inocorrência do lapso prescricional alegado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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