05/05/2025 15:52

Baixa Definitiva
05/05/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 08:59

Baixa Definitiva
20/02/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/02/2025 15:39

Recebidos os autos
27/03/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2024 19:07

Recebidos os autos
27/03/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2024 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2024 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:09

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicação
18/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:59

Publicação
15/03/2024 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/03/2024 14:26

Recurso Especial
15/03/2024 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicação
23/02/2024 00:01

Publicação
22/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/02/2024 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/02/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
22/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401475-93.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Douglas Melo Figueiredo Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Diogo Ferreira Rodrigues (OAB: 12085/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Interessado: Fabiana Dias Fabiano Interessado: Fd - Fabiano Diagnósticos Ltda - Me (Representante Legal) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - DECRETO DEINDISPONIBILIDADEDE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NALEINº 8.429/92 PELALEINº 14.230/21 - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei deImprobidadeAdministrativa, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, para a imposição da medida deindisponibilidadede bens deve-se demonstrar, no caso concreto, além da probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, sendo incabível a decretação da medida restritiva unicamente com base na presunção do risco de dano, com aplicação da jurisprudência superada pela referida alteração legislativa.

A presença dos requisitos legais devem ser cabalmente demonstrados pelo autor, o Ministério Público.

II - Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma em parte da decisão agravada, para revogar a decisão deindisponibilidadede bens de titularidade do agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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