12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0848009-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Alexes Rodrigues de Souza Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - ENVIO POR CARTA SIMPLES PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA (PUIL 372/SP) - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SUFICIÊNCIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO, COM O PARECER.

I - Havendo a demonstração de que as notificações de autuação e penalidade foram encaminhadas para o endereço residencial do Apelado seguidas de notificação por edital, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, impondo-se, pois, a reforma da Sentença.

II - Recurso provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 14:00

Juntada de Mandado
23/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Apelação
31/01/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:04

Expedição de Mandado.
16/12/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 13:51

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:32

Recebidos os autos
08/12/2022 17:32

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:32

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
07/12/2022 14:20

Conclusos para julgamento
07/12/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:20

Juntada de Mandado
07/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:02

Recebidos os autos
05/12/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:26

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:07

Juntada de Informações
05/11/2022 05:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2022.
27/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:08

Expedição de Mandado.
26/10/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:25

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:13

Recebidos os autos
26/10/2022 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 08:32

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/10/2022 12:27

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:27

INCONSISTENTE
25/10/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0922906-24.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Roberto Franca Soares

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0842401-36.2021.8.12.0001

Marcelo Correia da Silva

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0843123-70.2021.8.12.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Leandro Bazilio Pardini

Advogado: Nathalia da Cruz Tavares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0915219-20.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Elza Amaral de Souza Pellim

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0844259-05.2021.8.12.0001

Fatima Kalil Rodrigues

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ricardo Augusto Cacao Pinto

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 10:30

Exibir Processo