03/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0922906-24.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: José Roberto França Soares Me EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0922906-24.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: José Roberto França Soares Me Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 15:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 16:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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