TJMS - 0943757-11.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 13:14
Arquivado Definitivamente
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21/07/2023 13:09
Arquivado Definitivamente
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21/07/2023 12:22
Transitado em Julgado em #{data}
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03/06/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/05/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 13:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/05/2023 16:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/05/2023 14:20
Conclusos para decisão
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15/05/2023 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/05/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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07/05/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/04/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/04/2023 02:04
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/04/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2023 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2023 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2023 13:21
Conclusos para decisão
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26/04/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0943757-11.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Nemtalla Abdala Sadalla EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC – EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF – INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 2.
Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 3.
Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa. 4.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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