24/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838396-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Rosilka Aparecida de Almeida Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Embargado: Rodrigo Brandi Advogado: Victor Miranda Souza (OAB: 20342/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS RECURSAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

Não há que falar-se em majoração, pela instauração da sede recursal, de verba honorária que sequer foi fixada em primeiro grau.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 09:44

Conclusos para decisão
23/06/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838396-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Rosilka Aparecida de Almeida Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Embargado: Rodrigo Brandi Advogado: Victor Miranda Souza (OAB: 20342/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
15/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 01:54

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838396-34.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Rosilka Aparecida de Almeida Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Embargado: Rodrigo Brandi Advogado: Victor Miranda Souza (OAB: 20342/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:43

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838396-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Rosilka Aparecida de Almeida Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Apelado: Rodrigo Brandi Advogado: Victor Miranda Souza (OAB: 20342/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES - RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO OMISSA E DECOTADO PARTE DO DECISUM - MÉRITO - IMÓVEL COM RESTRIÇÃO PREMONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DO BEM EM LITÍGIO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O benefício dagratuidade judiciáriadeferido na ação deexecução estende-se aosembargos,salvo revogação expressa.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Deve ser decotada a parte da sentença que reconheceu que o embargante é benefíciário da justiça gratuita, visto que o autor não faz jus à benesse.

Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo (artigo 1.013, § 3.º, inciso III, do CPC).

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (artigo 674, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, comheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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