03/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836747-68.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Hudson Melo de Oliveira Advogado: Anderson Eifler Ajala (OAB: 19041/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - FORNECIMENTO DE EXTRATO DE DÉBITO E BOLETO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM OFENSA MORAL - AUSÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso dos autos, deve ser mantido o afastamento do pedido de dano moral, tendo em vista que a situação narrada na inicial caracteriza-se como mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual.

De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 14:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:30

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 07:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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