12/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836646-65.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Paulo Ricardo Ferreira Martins Advogado: Francisco de Assis Costa de Oliveira (OAB: 23111/MS) Apelado: Mrv Prime Parque Castelo de Mônaco Incorporações Spe Ltda Soc.

Advogados: Kalil & Salum Sociedade de Advogados (OAB: 4713/MG) Advogada: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB: 98575/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA MEDIANTE CÓPIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INEXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A presente ação trata de monitória, em que somente se exige a prova escrita da existência da dívida, portanto, desnecessária a assinatura do devedor e duas testemunhas no documento, como é exigido na ação de execução de título executivo, na forma do art. 784, II do CPC.

A ação monitória pode ser fundada em cópia do contrato, conforme jurisprudência firmada pelo STJ.

Incumbe ao réu devedor o ônus de prova o pagamento da dívida que alega ter efetivado, o que não restou demonstrado, pois o acordo firmado em outro feito diz respeito a contrato distinto do objeto da presente ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 18:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:15

INCONSISTENTE
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:30

Distribuído por sorteio
14/03/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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