TJMS - 0836281-11.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

RICARDO VICENTIN

CPF *96.***.*69-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARINA SOUZA CARDOSO

OAB: 4748/MS

CPF *04.***.*38-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:42

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:21

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:21

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 06:51

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2024 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 06:39

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 20:59

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 15:54

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 14:39

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:32

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 11:20

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 27/03/2024 15:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836281-11.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ricardo Vicentin DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO TEMA 1002 PELO STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Retorno dos autos da Vice-Presidência para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, eventual juízo de retratação, por suposta inobservância ao Tema 1002, do STF.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1002), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    E em razão da força vinculante do precedente acima transcrito, encontra-se superado o entendimento jurisprudencial anterior, consagrado na Súmula nº 421 do STJ e no âmbito deste Tribunal de Justiça.

    Logo, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor da instituição Defensoria Pública Estadual, sendo que tais verbas serão destinadas ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, conforme preceitua o art. 4º, inc.

    XXI, da LC nº 80/94.

    Juízo de retratação exercido para fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836281-11.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Ricardo Vicentin DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/08/2023 14:38

    INCONSISTENTE

  • 10/08/2023 12:07

    Decisão ou Despacho

  • 10/08/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 04/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 15:26

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:58

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 14:14

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 24/04/2023 06:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 21:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 21:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 21:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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