07/05/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:58

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:06

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0830996-30.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Ana Claudia de Souza Correa Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

Não há omissão no acórdão embargado, uma vez que a vedação prevista no artigo 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 impede a contagem do tempo de 28/5/2020 a 31/12/2021 para aquisição de adicional por tempo de serviço e quinquênio, não havendo direito ao pagamento retroativo.

A pretensão da embargante visa à rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados.
03/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:32

Inclusão em pauta
10/03/2025 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/03/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:49

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 11:13

Expedida/certificada
21/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:02

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 18:26

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830996-30.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ana Claudia de Souza Correa Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

Recurso do município conhecido e provido.
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830996-30.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ana Claudia de Souza Correa Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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