14/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 14:19

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830868-10.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Maria Salvador Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LEI ESTADUAL Nº 87/2000 QUE PREVIA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS - TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE 45 DIAS ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266/2019 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Inicialmente, a preliminar de coisa julgada não merece acolhimento, pois eventual decisão de improcedência proferida no bojo da ação coletiva não afetará o direito individual da parte, já que esta poderá intentar ação individual, visto que a coisa julgada nas ações coletivas operam-se secundum eventum litis, ou seja, só há transporte nas hipótese de procedência.

Na espécie, a decisão proferida no mandado de segurança coletivo n.º 1405917-20.2014.8.12.0000, que denegou segurança pleiteada, possui efeito ultra partes (art. 103, II, do CDC), visto que tutelou direito coletivo (art. 81, II, do CDC), todavia, a formação da coisa julgada atinge tão somente a propositura de nova ação coletiva, não havendo que se falar em formação da coisa julgada material em relação a presente demanda, visto que o resultado da ação coletiva não foi favorável.

O adicional de 1/3 de férias encontra previsão no art. 7.º, XVII, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores (estendido aos servidores públicos, ex vi art. 39, § 3.º) o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, visando proporcionar ao trabalhador as condições financeiras necessárias para o devido desfrute do descanso a que faz jus após o transcurso de 12 meses de trabalho.

A Lei Complementar Estadual n.º 87/2000, por sua vez, em sua antiga redação (vigente até 14/07/2019), que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecia: "Art. 64.

Os Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias, para os Profissionais da Educação Básica, na função de docência e coordenação pedagógica nas unidades escolares; II - de 30 (trinta) dias para os Profissionais da Educação Básica nas demais funções, conforme escala; [...] Art. 65.

Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica um adicional de 1/3 da remuneração, correspondente ao período de férias." Como se nota, claro que os docentes da rede estadual tinha direito a férias de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias entre as duas etapas letivas, cujo adicional seria pago em correspondência ao período de férias (45 dias).

Logo, não há possibilidade de interpretação diversa quanto à efetiva inclusão do período de 15 dias nas férias anuais dos professores, devendo, assim, incidir o adicional de 1/3 sobre este período, pois o dispositivo legal faz menção expressa ao termo "férias", e não a recesso, como equivocadamente defendido pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Aliás, a título de registro, a alteração do referido termo ocorreu somente com a Lei Complementar Estadual n.º 266/2019.

Como é cediço, o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, implica na subordinação completa do administrador à lei, o qual está vinculado à realização das finalidades nelas impostas.

Sobre o referido princípio, ensina Celso Antonio Bandeira de Mello: "[...] o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis.

Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática.

Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro" (Curso de Direito Administrativo.

São Paulo: Malheiros, 2013. p. 104).

No caso concreto, restou demonstrado que o Recorrido era professor da rede pública de ensino (p. 109/154), deste modo, considerando que a Lei Complementar Estadual n.º 87/2000 dispunha à época que os Profissionais da Educação Básica gozariam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional deverá incidir sobre todo este período.

Ademais, referida Lei não faz distinção entre professores efetivos e contratados mediante contratos temporários.

Neste sentido, já decidiu as Turmas Recursais do TJ/MS: "AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR COISA JULGADA - AFASTADA - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LEI ESTADUAL QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS - TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE 45 DIAS - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...]." (TJMS.

N/A n. 0800204-98.2019.8.12.0110, 2ª Turma Recursal Mista, Rel.

Juíza Simone Nakamatsu, j: 23/02/2021, p: 25/02/2021) Diante da uníssona jurisprudência a respeito do tema e para nortear as diversas causas que versam sobre matéria análoga, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1400787, datado de 03/03/2023, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." Eis a ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Ainda, em que pese o art. 120, § 1.º, da Lei Estadual n.º 1.102/90 , restringir o pagamento do 1/3 de férias sobre a remuneração de um mês, ainda que o servidor possa gozar de férias em período superior, tal disposição não é aplicável ao caso, tendo em vista que o magistério estadual goza de lei específica da categoria, qual seja, a Lei Complementar Estadual n.º 87/2000.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.
17/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 15:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/03/2024 15:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:02

Distribuído por sorteio
16/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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