27/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830376-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ronaldo Honori de Rezende Advogada: Patricia Latife Eloy Rezende (OAB: 19672/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO INMETRO - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA - INDIFERENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Uma vez demonstrada a irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica instalado na Unidade Consumidora de titularidade do Requerente, deve, por consequência, arcar com a diferença do consumo apurado, já que efetivamente se beneficiou da medição menor do que a devida.

Ademais, houve o devido cumprimento pela concessionária de energia elétrica do que estabelece a Resolução n. 414/2010 da ANELL, tanto na apuração da irregularidade, quanto na revisão de faturamento, inexistindo máculas que possam comprometer o procedimento administrativo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/01/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 02:58

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:02

Conclusos para decisão
10/01/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:01

Distribuído por sorteio
10/01/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832210-29.2021.8.12.0001

Fernando dos Santos Batista

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cleyton Baeve de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0831621-64.2022.8.12.0110

Antonio Jose Pinheiro Saraiva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Guilherme Santos Trasel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0830010-76.2022.8.12.0110

Silvio Augusto Balta Chermont

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Beatriz Vicente Kawano

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0829882-29.2021.8.12.0001

Jaire Barrios Moraes

Banco Panamericano S/A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0832220-73.2021.8.12.0001

Elaine Milagre da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 13:36

Exibir Processo