25/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:14

Baixa Definitiva
25/04/2025 15:58

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:05

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829019-03.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Thaisa Flores Penegondi Noguchi Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - VEDAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, PARA FINS DE CONCESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES INTEGRANTES DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
19/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 08:57

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:46

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicação
11/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:29

Expedida/certificada
02/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:26

Expedição de "tipo de documento".
02/07/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicação
01/07/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:30

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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