TJMS - 0824262-36.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

EDEVES DE CARVALHO NUNES

CPF *83.***.*43-15

Advogados

ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS

OAB: 15482/MS

CPF *94.***.*10-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 15:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/06/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 01:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/06/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0824262-36.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Edeves de Carvalho Nunes Advogado: Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ora agravante.

    Todavia, o objetivo do recurso de agravo interno é a reforma da decisão proferida pelo relator, ou seja, de forma singular, conforme dispõe os art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 579 do Regimento Interno/TJMS.

    Não há previsão da interposição de agravo interno contra acórdão resultante de julgamento colegiado, tratando-se de recurso manifestamente incabível.

    Dessa forma, é manifesto o não cabimento do agravo interno interposto.

    Por isso, não conheço do recurso.

    Adverte-se a parte que a reiteração na interposição de recurso inadmissível com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 5% do valor atualizado da causa, conforme prevê o §4º do art. 1.021 do CPC.

    Ao cartório para que, oportunamente, certifique o trânsito em julgado e devolva os autos à origem.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 28/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:09

    Negado seguimento a Recurso

  • 20/05/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0824262-36.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Edeves de Carvalho Nunes Advogado: Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO GENITOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/04/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 13:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/03/2024 12:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/07/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0824262-36.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Edeves de Carvalho Nunes Advogado: Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 03/07/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 18:55

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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