TJMS - 0825251-69.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA PERES CARNEIRO

CPF *95.***.*85-68

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 08:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 08:43

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 08:42

    Transitado em Julgado em "data"

  • 02/06/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 16:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/05/2025 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825251-69.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Embargada: Maria de Fatima Peres Carneiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - NÃO ACOLHIDOS.

    Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.

    Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/05/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 09:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2025 10:53

    Inclusão em pauta

  • 23/11/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:01

    Publicação

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825251-69.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Embargada: Maria de Fatima Peres Carneiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Campo Grande.

    Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação/abertura de vista ao embargado, Maria de Fatima Peres Carneiro, para que, no prazo legal, querendo, ofertem contrarrazões.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 16/07/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 09:57

    Expedida/certificada

  • 10/07/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 09:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/07/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 00:01

    Publicação

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825251-69.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Embargada: Maria de Fatima Peres Carneiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 09/07/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2024 17:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/07/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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