08/08/2025 12:15

Arquivado Provisoriamente
08/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:11

Recebidos os autos
27/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:40

Apensado ao processo numero do processo
11/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:11

Apensado ao processo numero do processo
03/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 11:40

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0823838-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Estácio Pereira Chaves, Oriovaldo Evangelista - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal.
27/04/2025 17:35

Recebidos os autos
27/04/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:30

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 13:17

Recebidos os autos
24/04/2025 13:17

Recebidos os autos
25/03/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:49

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2024 12:49

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 19:24

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:13

Recebidos os autos
19/02/2024 19:13

Decisão ou Despacho
16/02/2024 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0823838-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Estácio Pereira Chaves, Oriovaldo Evangelista - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Estácio Pereira Chaves e outro em face de Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: A) Declarar o direito para o cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço que a Requerente faz jus, incorporados integralmente até 26 de outubro de 2000, no percentual de; Estácio (f. 21) 20% (vinte por cento) e Orivaldo (f. 106) 20% (vinte por cento), sobre a sua remuneração total (vencimento-base do cargo efetivo, acrescido tão somente das vantagens de caráter permanente), conforme dispunha o art. 111 da Lei nº 1.102/90, antes da alteração promovida pela Lei Estadual n. 2.157/2000, devendo tal direito ser implementado em folha de pagamento; B) Condenar o Estado de Mato Grosso do Sul no pagamento retroativo, a partir de 27/09/2017 (prazo prescricional), incluindo-se os reflexos pertinentes sobre o décimo terceiro, da diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o que foi efetivamente pago referente ao ATS incorporado até 26/10/2000 Estácio (f. 21) 20% (vinte por cento) e Orivaldo (f. 106) 20% (vinte por cento).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

STJ, item 3.1.1, do REsp 1.492.221/PR Tema 905), a contar do vencimento de cada obrigação até 09.12.2021.

Seriam acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), porém a citação é posterior a data de 09.12.2021, incidindo a partir de então apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

C) Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.
24/01/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:31

Homologada a Transação
14/12/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 17:07

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 19:15

Recebidos os autos
12/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 14:12

de Conciliação
09/02/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 01:36

Recebidos os autos
11/01/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:02

Recebidos os autos
11/11/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 02:39

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:52

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:52

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2022 11:51

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:51

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:58

de Instrução e Julgamento
30/09/2022 19:09

Recebidos os autos
30/09/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2022 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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