14/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 17:39

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823423-72.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Vanessa Fonseca da Silva Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - FORNECEDOR QUE APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

As relações jurídico-processuais devem guardar respeito à boa-fé, parâmetro mínimo de respeito a todos as avenças (art. 5º do CPC). 2.

Na situação posta, o requerido-recorrido comprova a legitimidade do débito da autora, com a juntada dos respectivos documentos (fls. 88-90 e 116). 3.

Na hipótese, os elementos constantes dos autos elucidam a existência de convenção prévia entre as partes e, havendo inadimplência, a inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito tão somente consubstancia exercício regular de direito da instituição bancária. 4.

Com efeito, a sentença merece ser mantida em sua integralidade e, por consequência, o recurso desprovido (art. 46 da Lei n. 9.099/95).

Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 04:19

INCONSISTENTE
23/11/2022 04:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 17:23

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:06

Distribuído por sorteio
22/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823372-61.2021.8.12.0110

Marcidi Torquato de Arruda

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0823277-94.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Izaura Ferreira Caires

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0823284-86.2022.8.12.0110

Amelia Maria Aquino Farias Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0824040-34.2022.8.12.0001

Jucelia Fatima Leal de Freitas

Banco Panamericano S/A

Advogado: Jakelyne de Freitas Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0823868-34.2018.8.12.0001

Julia de SA Mendes

Claro S.A.

Advogado: Carlos Alberto Derzi Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2018 11:33

Exibir Processo