13/08/2025 10:03

Prazo em Curso
01/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:27

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:33

Recebidos os autos
15/07/2025 13:33

Outras Decisões
09/06/2025 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 17:46

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:50

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0823201-07.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Érika Silveira Sandim - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ÉRIKA SILVEIRA SANDIM, diante do recebimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para a reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os padrões monetários de fls. 563 e seguintes.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o destaque dos honorários contratuais do quantum econômico devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, a favor da pessoa jurídica Ferreira do Valle Advogados, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, nos termos da fundamentação supra.

Transitada em julgado a Sentença Judiciária, deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Magistrado Togado.

Campo Grande-MS, 04 de maio de 2025.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital).
16/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:45

Homologada a Transação
08/05/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 11:47

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0823201-07.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Érika Silveira Sandim - Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
02/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:33

Recebidos os autos
30/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 19:57

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:31

Recebidos os autos
06/06/2024 15:31

Determinada Requisição de Informações
05/06/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 16:44

Evolução da Classe Processual
03/06/2024 12:07

Processo Reativado
28/05/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:12

Transitado em Julgado em data
18/04/2024 14:57

Recebidos os autos
18/04/2024 14:57

Recebidos os autos
19/06/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 14:12

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2023 14:12

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:52

Recebidos os autos
06/06/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:28

Homologada a Transação
13/01/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 13:35

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:40

Recebidos os autos
15/09/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
11/09/2022 01:13

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:04

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:04

Homologada a Transação
12/08/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 18:20

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2022 17:39

Recebidos os autos
01/08/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 13:01

de Conciliação
27/06/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
14/05/2022 01:31

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:32

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:11

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 12:51

de Instrução e Julgamento
02/12/2021 18:02

Recebidos os autos
02/12/2021 18:02

Determinada Requisição de Informações
25/11/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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