31/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0821405-80.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Imagem Sistemas Médicos Ltda Advogado: Anibal Castro de Souza (OAB: 162132/SP) Advogada: Ana Carolina Nogueira (OAB: 344894/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Ciência às partes do retorno dos autos.
15/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 18:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/01/2025 18:16

Baixa Definitiva
14/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:54

Baixa Definitiva
29/10/2024 13:44

Recebidos os autos
08/04/2024 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicação
05/04/2024 00:01

Publicação
05/04/2024 00:01

Publicação
04/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:23

Publicação
03/04/2024 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2024 11:09

Recurso Especial
01/04/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/03/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicação
15/03/2024 00:01

Publicação
14/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 16:19

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821405-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Imagem Produtos Radiológicos Ltda Advogada: Ana Carolina Nogueira (OAB: 344894/SP) Advogado: Anibal Castro de Souza (OAB: 162132/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES RECURSAIS - AFASTADAS - MÉRITO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS E CUJO DESTINO SEJA O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, SEM EMBARAÇOS E SEM COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) ATÉ 01/01/2023 OU NO PERÍODO DE 01/01/2022 A 05/04/2022 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - NÃO DEMONSTRADO - ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER DA PGJ, PROVIDO PARA O FIM ESPECIAL DE DENEGAR A SEGURANÇA.

I - Presente o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, não há falar em ausência de interesse de agir.

Ademais, se o objetivo principal da demanda é que o ente público estadual se abstenha de exigir tributo, sendo a impugnação a ato normativo apenas a causa de pedir, não há óbice ao regular processamento do mandamus.

II - A Lei Complementar Federal n. 190/22 apenas veicula normas gerais, conferindo eficácia à Lei Estadual n. 4.743/15, que alterou o Código Tributário Estadual (Lei Estadual n. 1.810/97), para permitir a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e as prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado (inciso VIII do art. 5º do Código Tributário Estadual).

Portanto, não instituiu nem majorou tributo.

III - O Estado recorrente noticiou que, de janeiro/22 a 04/04/22, não exigiu o referido imposto, observando, portanto, o regramento de noventa dias (anterioridade nonagesimal), conforme previsto no art. 3º da LC Federal n. 190/22 e no § 4º do art. 24-A da LC Federal n. 87/96 (Lei Kandir).

IV - Ausente direito líquido e certo, não se mostra possível postergar a cobrança do DIFAL-ICMS para 01/01/2023.

Possibilidade de cobrança do DIFAL no exercício de 2022, após decorridos noventa dias da data de publicação da LC n. 190/22.

Sentença reformada.

Ordem denegada.

V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e, contra o parecer, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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