17/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:14

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:27

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821462-62.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marise Farias Silveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, por ser o recorrente isento, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei nº 3.779, de 11/11/2009.

Condenam o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
08/05/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 14:33

Não-Provimento
15/04/2025 16:33

Inclusão em pauta
10/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:42

Expedida/certificada
22/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:40

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2024 17:38

Expedida/certificada
22/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicação
19/04/2024 00:01

Publicação
18/04/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:32

Expedição de "tipo de documento".
18/04/2024 15:32

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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