TJMS - 0821960-97.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 12:40
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:44
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 19:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 17:47
Baixa Definitiva
-
23/04/2024 19:21
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
23/04/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 19:13
Distribuído por prevenção
-
23/04/2024 19:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 12:28
Arquivado Definitivamente
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 06:44
Baixa Definitiva
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821960-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: A Popular Cestas Básicas de Alimentos Eireli Advogado: Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 427153/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1007, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Extraordinário interposto por A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS EIRELI.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
06/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821960-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: A Popular Cestas Básicas de Alimentos Eireli Advogado: Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 427153/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Desse modo, intimem-se o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, recolha a Guia GRU/STJ, juntando o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).
Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo.
Após o término do prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.
Intimem-se. -
03/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821960-97.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: A Popular Cestas Básicas de Alimentos Eireli Advogado: Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 427153/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta -
02/05/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 06:43
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
14/04/2023 01:02
Recebidos os autos
-
14/04/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 14:06
Recebidos os autos
-
03/04/2023 14:06
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
03/04/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 10:10
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0821960-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelada: A Popular Cestas Básicas de Alimentos Eireli Advogado: Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 427153/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL/ICMS - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DAANTERIORIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
I.
Após refletir sobre a controvérsia instalada nos autos, acerca da cobrança de diferencial de alíquota, não obstante o entendimento anteriormente por mim adotado, acerca da necessidade de ser observada a anterioridade anual, pois a norma estadual somente começou a produzir efeitos depois da publicação da lei complementar 190/2020, que se deu em 05/01/2022, cujo tributo somente poderia incidir a partir de janeiro de 2023, tenho, por certo, rever meu posicionamento para o fim de manter a cobrança do ICMS-DIFAL da EC n. 87/2015 pelo fisco estadual.
II.
Dou provimento ao recurso do Estado para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
31/03/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
24/03/2023 14:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/01/2023 03:59
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2023 16:58
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 16:50
Recebidos os autos
-
17/01/2023 16:50
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
17/01/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
16/01/2023 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 09:17
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/01/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 02:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/01/2023 02:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 09:17
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 09:17
Distribuído por sorteio
-
10/01/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 08:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0821411-58.2020.8.12.0001
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/07/2020 10:31
Processo nº 0821370-84.2022.8.12.0110
Paulo Roberto da Silva
Telefonica Brasil S.A
Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/04/2023 19:34
Processo nº 0821138-45.2021.8.12.0001
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Wilson Rodrigues de Oliveira
Advogado: Paulo Eduardo Prado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/07/2022 16:10
Processo nº 0821602-33.2021.8.12.0110
Thalia Santos Machado Souza
Bradesco Capitalizacao S.A.
Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/09/2022 16:17
Processo nº 0821963-86.2021.8.12.0001
Anhanguera Educacional Participacoes S.A...
Bianca Melo Fogaca de Souza
Advogado: Maikol Weber Mansour
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2022 10:05