TJMS - 0821577-56.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA FERREIRA

CPF *29.***.*30-10

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

THIAGO VINICIUS CORREA GONCALVES

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 870/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:23

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 06:03

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 15:05

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 15:04

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0821577-56.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Cristina da Costa Silva Ferreira Soc.

    Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravado: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

    II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que a parte agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada em capítulo relativo às taxas e tarifas cobradas, o recurso não deve ser conhecido nesta parte.

    II) Preliminar acolhida em relação à parte do recurso.

    MÉRITO - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 24, 25, 26 e 27 - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PORQUANTO PACTUADA EM PERCENTUAL INFERIOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO ACOSTADO NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ) e no acórdão recorrido, que afastou a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, o que restou devidamente fundamentado acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente o Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva.

  • 21/07/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/07/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:13

    Inclusão em Pauta

  • 27/06/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 11:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0821577-56.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Cristina da Costa Silva Ferreira Soc.

    Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravado: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Vistos, etc.

    Intime-se a parte agravante acerca da preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio de dialeticidade suscitada nas contrarrazões de f. 17-27 para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

  • 19/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:45

    Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.

  • 18/06/2023 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 11:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 01:20

    INCONSISTENTE

  • 11/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0821577-56.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Cristina da Costa Silva Ferreira Soc.

    Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Agravado: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 11:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 11:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0821577-56.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Cristina da Costa Silva Ferreira Soc.

    Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Recorrido: Banco Itaucard S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA FERREIRA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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