24/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 18:15

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819168-37.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Via S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Luiz Carlos Fernandes Advogado: Ângela Renata Dias Aguiar (OAB: 15456/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO/UTILIZADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DEBATE DE MATÉRIA ALHEIA À CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No mérito, embora seja fato incontroverso a existência de vínculo contratual entre as partes, a ré não impugna especificamente a alegação de não desbloqueio/utilização do cartão de crédito, o que foi corroborado pelas faturas juntadas com a inicial.

Como é cediço, de acordo com o princípio da impugnação específica positivado no artigo 336 do Código de Processo Civil, compete à parte demandada, na contestação, opor-se a todos os fatos apresentados pela parte contrária, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos não impugnados especificamente.

Sendo assim, como não houve impugnação específica na contestação, é de se concluir que, de fato, não houve o desbloqueio/utilização do cartão de crédito e que torna, por conseguinte, irregular a cobrança de anuidade por ausência de contraprestação do serviço.

Além disso, por envolver a alegação de fato negativo, cabia à ré demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, é devida a restituição dos valores pagos (à título de anuidade de cartão de crédito) que, embora contratado, não foi desbloqueado/utilizado.

Por fim, não conheço do capítulo do recurso que debate a impossibilidade de devolução em dobro, inaplicabilidade de multa diária e termo inicial de juros em relação à indenização por danos morais por não haver, na sentença recorrida, qualquer condenação nesse sentido.

Nesse particular, o recurso apresentado é genérico e não se debruça sobre as particularidades do caso concreto.

Por não visualizar, ao cabo, a prática dequalquer ato atentatório à dignidade da justiça, afasto o pedido do réu de condenação do autor e de seu advogado nas penas de litigante de má-fé.

Sentença mantida.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.
23/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 18:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 04:10

INCONSISTENTE
11/04/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819168-37.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradescard S.A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Via S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Luiz Carlos Fernandes Advogado: Ângela Renata Dias Aguiar (OAB: 15456/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 08:33

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio
07/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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