22/09/2025 23:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 13:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/09/2025 13:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 02:52

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816713-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII), restando sem efeito o acórdão antes proferido.

O impetrante deverá responder pelo pagamento das custas.

Sem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Publique-se.

Intimem-se.
17/09/2025 09:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/09/2025 09:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/09/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 01:28

Certidão
16/09/2025 18:23

Certidão
16/09/2025 18:23

Juntada de Certidão
16/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 17:44

Homologada a Desistência do Recurso
03/09/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 15:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:32

Distribuído por prevenção
02/09/2025 15:30

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
02/09/2025 10:00

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/09/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:51

Transitado em Julgado em "data"
28/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 17:53

Recebidos os autos
28/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:13

Recebidos os autos
25/04/2025 13:13

Confirmada
25/04/2025 11:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:16

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816713-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar os embargos de declaração;(ii) analisar a utilização dos embargos como instrumento de prequestionamento da matéria.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios específicos do julgado (omissão, contradição ou obscuridade), conforme previsto no art. 1.022 do CPC.

Não se prestam à rediscussão da matéria ou ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo da parte embargante.

A omissão que justifica embargos declaratórios é aquela que decorre do próprio julgamento e compromete a compreensão da causa, não sendo admissível apontar omissões inexistentes para reabrir o debate sobre fundamentos já analisados.

A contradição que autoriza os embargos refere-se a inconsistências internas entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, não sendo reconhecida em divergências entre o julgado e a interpretação da parte embargante.

No caso, o acórdão analisou adequadamente a questão do recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais com consumidores localizados neste Estado em razão da autorização legal advinda da Lei Estadual nº 4.743/15, logo, não houve qualquer surpresa na previsão do DIFAL na Lei Complementar nº 190/22.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do STJ estabelece que os embargos declaratórios não podem ser utilizados como via exclusiva para fins de prequestionamento, salvo quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso.

Não identificados vícios no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível sua utilização como instrumento de rediscussão da matéria ou de inconformismo da parte embargante.

O prequestionamento de matéria nos embargos declaratórios pressupõe a existência de vícios no acórdão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel.

Min.

Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022.

STJ, EDcl no AgRg na Rcl 2.792/DF, Rel.

Min.

Vasco Della Giustina, 2ª Seção, j. 09/12/2009, DJe 18/12/2009.

STJ, EDcl no AgRg no Ag 1165908/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 24/11/2009, DJe 01/12/2009.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..
23/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 08:09

Confirmada
16/04/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:17

Inclusão em pauta
15/04/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:40

Expedida/Certificada
15/04/2025 01:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816713-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 13:42

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816713-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS/DIFAL.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.

VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

COBRANÇA RESTABELECIDA.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança preventivo.

A sentença afastou a exigibilidade do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais realizadas pela impetrante com consumidor final não contribuinte no Estado de Mato Grosso do Sul entre 01/01/2022 e 31/12/2022.

A impetrante buscava, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve ofensa ao princípio da dialeticidade na interposição do recurso;(ii) analisar a existência de interesse de agir na impetração do mandado de segurança;(iii) verificar a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese e para obtenção de tutela jurisdicional com efeitos normativos futuros;(iv) determinar a validade da cobrança do ICMS/DIFAL em razão da promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, considerando o princípio da anterioridade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais apresentaram fundamentação suficiente e correlata ao objeto do recurso, permitindo a devida compreensão da pretensão recursal.

Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a impetração visa à proteção contra ato concreto de exigência do tributo, e não apenas contra lei em tese.

Afasta-se a preliminar de impossibilidade de utilização do mandado de segurança para obter tutela normativa futura, uma vez que o pedido está vinculado aos efeitos concretos da aplicação da legislação tributária estadual.

No mérito, reconhece-se que o Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou o ICMS/DIFAL por meio da Lei Estadual nº 4.743/2015, conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, ainda antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022.

Conclui-se que a Lei Complementar nº 190/2022 apenas regulamentou normas gerais e não instituiu ou aumentou tributo, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 3º da LC 190/2022).

Determina-se que, superado o prazo de 90 dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, restou restabelecida a cobrança do ICMS/DIFAL pelo Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo violação ao princípio da anterioridade anual.

Observa-se que a cobrança do ICMS/DIFAL visa à repartição tributária e não representou aumento de carga tributária, afastando-se a alegação de surpresa ao contribuinte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada.

Tese de julgamento: O mandado de segurança é cabível contra ato concreto de exigência tributária, ainda que o fundamento seja norma geral aplicada pelo ente federativo.

A Lei Complementar nº 190/2022 regulamenta a cobrança do ICMS/DIFAL sem implicar aumento ou instituição de tributo, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.

A cobrança do ICMS/DIFAL por Estados que já haviam instituído o tributo em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015 é válida, desde que observada a anterioridade nonagesimal da LC nº 190/2022.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, I e §§ 3º e 4º, e 150, III, "c"; Lei Complementar nº 190/2022, art. 3º; Lei Estadual nº 4.743/2015; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5469, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; STF, RE nº 1.287.019 (Tema 1093), Rel.

Min.

Dias Toffoli; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.181026-3/001, Rel.

Des.

Edgard Penna Amorim, j. 17/10/2014; TJMS, Apelação Cível nº 0801230-87.2021.8.12.0005, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 27/09/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816713-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816713-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Ls Servicos de Informatica e Eletronica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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