TJMS - 0815939-06.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

VALDIVINO DE SOUZA CRUZ

CPF *05.***.*30-50

Advogados

PAULO MOISES DA SILVA GALLO

CPF *54.***.*14-90

GIOVANNI ZAUPA MAGRINELLI

OAB: 25721/MS

CPF *18.***.*16-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 01:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815939-06.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Valdivino de Souza Cruz Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Advogado: Giovanni Zaupa Magrinelli (OAB: 25721/MS) Assim sendo, HOMOLOGO a concordância do(a) recorrido(a) com a pretensão recursal, adotando-se, por conseguinte, a Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 2.021, que adotou a Taxa Selic como fator exclusivo de correção monetária.

  • 28/06/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 18:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2024 18:03

    Prejudicado o recurso

  • 25/06/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 01:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/06/2024 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815939-06.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Valdivino de Souza Cruz Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Advogado: Giovanni Zaupa Magrinelli (OAB: 25721/MS) Min.

    Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei referente ao mesmo tema, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ.

    Em caso de autocomposição (concordância da parte quanto ao índice de correção buscado pelo Estado), retornem os autos conclusos.

  • 10/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:00

    Prejudicado o recurso

  • 09/05/2023 16:39

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 09/05/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/04/2023 01:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/04/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815939-06.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Valdivino de Souza Cruz Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e.

    Min.

    Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei referente ao mesmo tema, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ.

    Em caso de autocomposição (concordância da parte quanto ao índice de correção buscado pelo Estado), retornem os autos conclusos.

  • 17/04/2023 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 18:51

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 17/04/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 15:33

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 11/04/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 04:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0815939-06.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Valdivino de Souza Cruz Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 10/04/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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