TJMS - 0813723-72.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 12:48
Arquivado Definitivamente
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12/05/2023 09:26
Transitado em Julgado em #{data}
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18/04/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 06:00
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813723-72.2021.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mauro Uilson Fabris Advogada: Emília Casas Fidalgo Filha (OAB: 17394/MS) Apelado: Jorge Ricardo Marques Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO – PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em se tratando de cheque nominal, a circulação se dá via endosso, na forma do art. 17 da Lei nº 7.357/85.
Deste modo, o sócio não possui legitimidade ativa para a cobrança de cheque nominal em favor da sociedade da qual compõe o quadro social, mormente quando não transferido o título via endosso.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
17/04/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 10:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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11/04/2023 15:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/04/2023 14:25
Conclusos para decisão
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05/04/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
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05/04/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
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05/04/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2023 08:32
Realizado cálculo de custas
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29/03/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2023 16:37
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
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22/03/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 00:20
INCONSISTENTE
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22/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 15:55
Conclusos para decisão
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20/03/2023 15:55
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 15:55
Distribuído por sorteio
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20/03/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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