26/08/2025 00:00

Intimação

Ante ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, após afastadas as preliminares aduzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar que os juros remuneratórios do contrato nº 040980044215 sejam limitados em 4,89% ao mês e 77,41% ao ano, condenando a requerida a proceder a devolução dos valores pagos pela parte autora com base em taxa de juros maior que a indicada acima, sobre a qual fluirá correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês também a partir da citação, sendo que a partir de 28 de agosto de 2024 os juros incidirão de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (na forma do art. 406 do Código Civil).

Eventuais créditos em favor da parte autora, o que ainda está condicionado a efetiva verificação em liquidação de sentença, deverão ser restituídos de forma simples.

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
22/07/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 17:30

de Conciliação
10/06/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:06

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB 23234/MS) Processo 0811140-16.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doraci Escobar - Réu: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação das partes da audiência de conclliação designada às fl. 10/06/2025 às 17h20 na sala do CEJUSC de Dourados/MS.
28/04/2025 09:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 09:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 09:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 09:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:02

de Instrução e Julgamento
08/04/2025 15:58

Recebidos os autos
08/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 12:59

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0811140-16.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doraci Escobar - Réu: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação das partes do despacho de fl. 228: Vistos etc., Tendo em vista que é fato público e notório que todos os advogados constituídos pela parte autora encontram-se atualmente presos e/ou com exercício profissional suspenso (OF/SED/OAB-MS/Nº 1379/2023), de modo que não estão, ao menos por ora, no exercício pleno da profissão, o que pode ser contrário aos interesses da parte autora, determino a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, regularizar sua representação processual nos autos, constituindo novo advogado ou mesmo a Defensoria Pública, sob pena de extinção em razão da ausência de pressuposto de constituição válida do processo.

Deverá, ainda, esclarecer se reconhece a contratação do causídico para o ajuizamento da presente demanda.

Destaque-se ainda que o substabelecimento com reserva de poderes ao causídico subscritor da manifestação de p. 222 é inválido.

Isso porque constou expressamente a reserva de poderes a causídico que encontra-se suspenso; isto é, trata-se de transferência de poderes de representação judicial por quem não pode representar a ninguém.

Sem prejuízo, publique-se o teor do presente despacho, a fim de evitar eventual arguição de nulidade.
07/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 13:47

Recebidos os autos
02/11/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 13:50

Recebidos os autos
23/10/2024 13:50

Recebidos os autos
27/01/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 10:31

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2023 10:31

Remetidos os Autos para destino.
26/01/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
06/01/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:18

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:20

Recebidos os autos
15/12/2022 10:20

Outras Decisões
13/12/2022 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:30

Recebidos os autos
23/11/2022 10:30

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:30

Indeferida a petição inicial
22/11/2022 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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