TJMS - 0810564-26.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 12:55
Arquivado Definitivamente
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02/05/2023 08:30
Transitado em Julgado em #{data}
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04/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810564-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Marislaine Auxiliadora Maroni Figueiredo Advogado: Antônio César Jesuíno (OAB: 5659/MS) Apelada: Valdete Machado Braga Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA ART. 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Nos termos do art. 519 do Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.
Impossibilidade de cumprimento provisório de decisão de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela.
Inteligência art. 519 do CPC.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/04/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 11:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/03/2023 16:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/02/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 04:08
INCONSISTENTE
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03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2023 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 14:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/02/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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