01/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 12:51

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810593-40.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrido: Elba Aparecida Teixeira Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE DÉBITO - DEMORA DE VINTE MESES - PERDA ÚTIL DO TEMPO - DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a configuração da responsabilidade civil consumerista (que é objetiva) basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade.

No caso, está demonstrado que o réu demorou, sem motivo plausível, mais de 20 (vinte) meses para realizar a entrega do cartão de débito da autora.

A demora no envio do cartão não deve ser atribuída à autora, pois realizou devidamente a atualização do seu endereço em junho de 2020 (fls. 15-17).

Como se vê, o réu não agiu com a eficiência e qualidade que se espera de uma grande instituição financeira.

Incontroverso, portanto, a existência de ato ilícito (falha na prestação de serviços) atinente à demora na emissão de segunda via do cartão, que culminou com perda de tempo útil da autora, seja pela constante cobrança em relação à entrega do produto/serviço, seja porque teve que se deslocar por diversas vezes à agencia bancária para receber, pessoalmente, o seu benefício previdenciário.

Sobre a perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo), a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do Resp 1.634.851, declarou que "a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC)".

Não paira dúvidas, portanto, que o significativo tempo despendido pela autora refogem, em muito, o limite da razoabilidade, razão pela qual entendo como devida a compensação à título de indenização por danos morais.

No que se referente a quantificação da indenização, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as particularidades do caso concreto.

Sentença mantida.

Recurso não provido.
05/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2023 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 14:13

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
12/04/2023 16:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
31/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:20

INCONSISTENTE
15/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:17

INCONSISTENTE
13/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:12

Conclusos para decisão
11/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:00

Distribuído por sorteio
11/01/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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