19/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808994-76.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: J.A.

MS 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Advogado: Douglas Anderson Dal Monte (OAB: 15765/SC) Advogada: Clarissa Medeiros Cardoso (OAB: 32963/SC) Embargada: Aderaine Silva de Oliveira Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
26/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2023 16:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808994-76.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: J.A.

MS 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Advogado: Douglas Anderson Dal Monte (OAB: 15765/SC) Advogada: Clarissa Medeiros Cardoso (OAB: 32963/SC) Embargada: Aderaine Silva de Oliveira Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

P.I.
14/06/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:38

INCONSISTENTE
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808994-76.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: J.A.

MS 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Advogado: Douglas Anderson Dal Monte (OAB: 15765/SC) Advogada: Clarissa Medeiros Cardoso (OAB: 32963/SC) Embargada: Aderaine Silva de Oliveira Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808994-76.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Aderaine Silva de Oliveira Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Apelante: J.A.

MS 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Advogado: Douglas Anderson Dal Monte (OAB: 15765/SC) Advogada: Clarissa Medeiros Cardoso (OAB: 32963/SC) Apelada: Aderaine Silva de Oliveira Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO - ENTENDIMENTO DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ARRAS, CLÁUSULA PENAL E COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - RETENÇÃO DE IPTU - DEVIDA - TAXA DE FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO - TEMA N. 938 DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I) O princípio dadialeticidadeimpõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

II) Deve ser mantido o percentual de retenção estabelecido no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (25% das parcelas pagas), haja vista estar em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para os casos em que o comprador deu causa à extinção do vínculo contratual, como no caso dos autos.

III) Deve ser considerada abusiva a cumulação da taxa de retenção com a perda das arras, incidência de cláusula penal compensatória e cobrança de despesas administrativas, sob pena de violação do princípio do non bis in idem, além de não ser do comprador a responsabilidade pelas despesas administrativas e tributos que se referem à própria atividade econômica exercida pela vendedora.

IV) Com a rescisão contratual e retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, sendo cabível a retenção de valores a título de IPTU conforme previsto em contrato, uma vez que demonstrado nos autos a existência de débito em aberto no período em que a compradora esteve na posse do imóvel.

V) Apesar de a taxa de fruição estar prevista contratualmente, em se tratando de imóvel não edificado não é cabível a aplicação da referida cláusula, pois o consumidor não aufere proveito econômico sobre o imóvel não construído.

Precedentes do TJMS.

VI) Conforme Tema n. 938 do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança dacomissãodecorretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor dacomissãodecorretagem.

VII) Na hipótese em que a rescisão contratual ocorre por iniciativa da vendedora, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas pelo comprador, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior.

VIII) De acordo com a Súmula n. 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de compra e venda, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, não se aplicando ao caso a Lei n. 13.786/2018, tendo em vista que posterior à assinatura do contrato.

IX) Levando em consideração os pedidos acolhidos e indeferidos, tanto na lide principal quanto na lide reconvencional, impõem-se o reconhecimento da sucumbência recíproca em ambas, com a redistribuição dos ônus da sucumbência quanto à lide principal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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