20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809109-26.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Magazine Luiza S/A Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 88247/MG) Advogado: José Aparecido dos Santos (OAB: 274642/SP) Advogado: Bruno César Tostes (OAB: 443279/SP) Recorrente: Campos Floridos Comércio de Cosméticos Ltda Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 88247/MG) Advogado: José Aparecido dos Santos (OAB: 274642/SP) Advogado: Bruno César Tostes (OAB: 443279/SP) Recorrente: Ns2.com Internet S/A Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 88247/MG) Advogado: José Aparecido dos Santos (OAB: 274642/SP) Advogado: Bruno César Tostes (OAB: 443279/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
04/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809109-26.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Magazine Luiza S/A Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 88247/MG) Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: José Aparecido dos Santos (OAB: 274682/SP) Advogado: Bruno César Tostes (OAB: 443279/SP) Recorrido: Campos Floridos Comércio de Cosméticos Ltda Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 88247/MG) Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: José Aparecido dos Santos (OAB: 274682/SP) Advogado: Bruno César Tostes (OAB: 443279/SP) Recorrido: Ns2.com Internet S/A Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 88247/MG) Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: José Aparecido dos Santos (OAB: 274682/SP) Advogado: Bruno César Tostes (OAB: 443279/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813045-93.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Maria Ribas Santa Cruz Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO AUTORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - LIBERAÇÃO DO VALOR NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não existe prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira que possa ensejar sua responsabilidade em indenizar, haja vista que há nos autos elementos suficientes para a conclusão da validade do negócio jurídico.

Ademais, não tendo a parte Autora produzido qualquer prova apta a demonstrar a veracidade de suas alegações defensivas, especialmente aquela no sentido de que a contratação e os descontos levados a efeito foram inválidos e fraudulentos, devem ser julgadas improcedentes as pretensões elencadas na exordial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

II - Comprovada a regularidade do contrato e constatando-se que a parte Autora alterou a verdade dos fatos, valendo-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, visando o recebimento de indenizações por danos materiais e morais em decorrência de contrato efetivamente celebrado, impõe-se a condenação por litigância de má-fé.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2022.
02/09/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:20

Recebidos os autos
01/08/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:46

Juntada de Ofício
28/06/2022 14:50

Recebidos os autos
28/06/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 21:50

Expedição de Certidão.
27/06/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 21:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2022 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 11:22

Juntada de Petição de Apelação
30/05/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2022.
30/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:23

Recebidos os autos
27/05/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 21:14

Conclusos para despacho
25/05/2022 21:14

Expedição de Certidão.
25/05/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 21:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2022 18:50

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:48

Recebidos os autos
12/05/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2022.
28/04/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:56

Expedição de Certidão.
27/04/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 20:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2022 14:14

Recebidos os autos
27/04/2022 14:14

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
20/04/2022 17:02

Conclusos para julgamento
20/04/2022 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.
19/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 19:05

Expedição de Certidão.
18/04/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2022 15:51

Recebidos os autos
18/04/2022 15:51

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:51

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
11/04/2022 19:58

Conclusos para julgamento
11/04/2022 13:55

Recebidos os autos
11/04/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 23:06

Expedição de Certidão.
08/04/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 23:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 23:06

Juntada de Mandado
08/04/2022 23:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:49

Recebidos os autos
24/03/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 16:03

Expedição de Certidão.
23/03/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2022 15:32

Recebidos os autos
22/03/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:09

Expedição de Certidão.
17/03/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:51

Expedição de Mandado.
17/03/2022 16:51

Expedição de Carta.
17/03/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
16/03/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.
16/03/2022 08:21

Realizado cálculo de custas
16/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:37

Recebidos os autos
15/03/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 08:25

Conclusos para decisão
15/03/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:35

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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