28/08/2025 16:06

Prazo em Curso
28/08/2025 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
15/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0805618-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geordano Cleriston Roveda, Jefferson Macilio Garcia Machado Sociedade Individual de Advocacia - Geordano Cleriston Roveda e outro ajuizaram o presente cumprimento de sentença em face do Município de Dourados, todos qualificados.

Após o pré-cadastro do ofício requisitório, a parte executada, intimada, requereu o cancelamento e correção dos cadastros em razão da sua discordância quanto ao fracionamento das verbas (fls. 296). É a síntese do necessário.

Decido.

A insurgência não merece acolhimento.

Em primeiro lugar: a parte executada manifestou sua concordância quando intimada dos cálculos de fls. 253/256 e 257/260.

Tais planilhas foram juntadas em documentos distintos e discriminam exatamente os valores dos cadastros preliminares de fls. 284/286 e 287/289, respectivamente.

Ora, não é razoável que a parte executada só apresente a sua discordância em momento posterior, demonstrando a clara adoção de um comportamento contraditório em relação a mesma matéria. É sabido que o CPC consagra de forma expressa como princípios norteadores a boa-fé processual e a cooperação (arts. 5º e 6º do CPC).

Desta forma, em aplicação dos princípios mencionados, é dever do órgão julgador rechaçar a alegação de nulidade que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da parte após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. É o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que igualmente repele a prática, chama de nulidade de algibeira/de bolso, conforme entendimento reiterado da Corte1 .

Em segundo lugar: a Fazenda Pública, quando intimada para impugnar a execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC).

Muito embora o momento processual não seja de impugnação ao cumprimento de sentença, mas de impugnação ao pré-cadastro do ofício requisitório, é prudente inferir que a regra pode ser transportada ao caso que se apresenta.

Assim, se a parte executada pretendesse o cancelamento e a correção dos cadastros preliminares, deveria apresentar o cálculo que entende como correto – o que não fez.

Em terceiro lugar: a certidão de fls. 297 indica que o setor responsável pela confecção dos ofícios requisitórios está orientado a fazer cadastros separados quando ocorrem diferentes retenções nos valores a serem pagos.

Uma vez que os cálculos de fls. 253/256 e 257/260 apresentaram retenções nesse sentido, não é possível ao executado se insurgir contra o desmembramento mais de 04 (quatro) meses após a sua concordância com os cálculos às fls. 280.

Em quarto e último lugar: a soma dos valores de R$ 3.574,18 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) e R$ 6.026,05 (seis mil, vinte e seis reais e cinco centavos) resulta em R$ 9.600,23 (nove mil, seiscentos reais e vinte e três centavos), que a princípio se encontra aquém do atual teto aplicável ao Município para fins de pagamento de ROPV.

Logo, não haverá qualquer prejuízo ao executado, pois o desmembramento em questão não configura burla ao regime de precatórios.

Ante o exposto, não acolho o pedido de fls. 296.

Cumpra-se o despacho de fls. 274.
14/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:27

Recebidos os autos
26/03/2025 16:27

Outras Decisões
28/02/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0805618-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geordano Cleriston Roveda, Jefferson Macilio Garcia Machado Sociedade Individual de Advocacia - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
17/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 15:18

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS), Jefferson Vila Maior (OAB 25502/MS) Processo 0805618-02.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geordano Cleriston Roveda - I - Certidão de fls. 272/273: cumpra-se nos exatos termos em que requerido às fls. 247/250, itens "c" e "e", expedindo-se o ROPV relativo aos honorários sucumbenciais em favor de Jefferson Macilio Garcia Machado Sociedade Individual de Advocacia.

II - Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, em nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção.
22/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:00

Recebidos os autos
21/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 05:10

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 19:39

Recebidos os autos
11/12/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 13:03

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:27

Evolução da Classe Processual
31/10/2023 13:29

Processo Reativado
30/10/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 06:06

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 06:02

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 05:08

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 05:02

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:22

Transitado em Julgado em data
04/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:57

Recebidos os autos
03/10/2023 13:57

Recebidos os autos
21/07/2023 05:45

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 05:45

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2023 05:45

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 05:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:54

Recebidos os autos
26/06/2023 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2023 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 08:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 05:43

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 05:38

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:48

Homologada a Transação
12/05/2023 07:48

Recebidos os autos
12/05/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:43

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 14:42

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2023 09:32

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2023 14:19

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:01

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 09:19

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:07

Recebidos os autos
01/12/2022 14:07

Tutela Provisória
30/11/2022 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 15:41

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 04:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:09

Recebidos os autos
17/11/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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