14/12/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 14:20

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 01:58

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804936-53.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fd Madeireira Ltda Advogado: Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB: 16305/MS) Recorrido: Paulo Celso Sabino Advogado: Mara Silvia Piccinellie (OAB: 6622/MS) Advogada: Laura Turuda Pechinelli (OAB: 27234/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ACORDANTES QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A RECORRENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em pese a responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos débitos decorrentes das penalidades aplicadas e do IPVA perante os órgãos competentes, considerando que a negociação entre vendedor e comprador tem validade inter partes, é possível a realização de acordo entre eles para o pagamento dos valores devidos.

Observa-se que o acordo realizado em audiência pelo comprador e devedor obriga exclusivamente estes, não havendo determinação de que o Recorrente modifique a titularidade dos débitos em seu sistema, não havendo assim que se falar em nulidade do acordo homologado judicialmente.

Cumpre frisar que a decisão que homologou o acordo firmado, determinou a continuidade da demanda perante o Recorrente, o que reafirma que a transação realizada não gera obrigação ao órgão.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.
09/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 13:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/09/2023 17:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804936-53.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fd Madeireira Ltda Advogado: Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB: 16305/MS) Recorrido: Paulo Celso Sabino Advogado: Mara Silvia Piccinellie (OAB: 6622/MS) Advogada: Laura Turuda Pechinelli (OAB: 27234/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
30/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:45

Distribuído por sorteio
30/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 04:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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