24/07/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 04:41

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Laura Turuda Pechinelli (OAB 27234/MS) Processo 0804936-53.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Celso Sabino - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesatra-se acerca da petição e documentos de fls. 132-134.
12/07/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Laura Turuda Pechinelli (OAB 27234/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0804936-53.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Celso Sabino - Sentença:

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Paulo Celso Sabino em desfavor de FD Madeireira Ltda e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso Do Sul Detran/Ms, para o fim: a- Determinar que o requerido DETRAN proceda a transferência das penalidades decorrentes de infrações de trânsito a partir de 10.02.2017, para o real proprietário do veículo FD Madeireira Ltda, devendo ser excluídas do prontuário do autor.

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 5 da Lei n. 9.09/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.09/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2024 03:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:43

Homologada a Transação
12/06/2024 18:43

Recebidos os autos
12/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 04:47

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Laura Turuda Pechinelli (OAB 27234/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0804936-53.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Celso Sabino - Despacho: Fls. 102: indefiro o pedido de intimação das partes para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas, visto que o acórdão de fls. 89/90 indica que a transação entre a parte autora e o réu Fd Madeireira Ltda. não gera obrigação ao órgão considerado.

Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, considerando a apresentação da contestação de fls. 103/110 e a impugnação de fls. 113/114, remetam-se os autos à juíza leiga para prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/03/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:41

Recebidos os autos
15/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:22

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Laura Turuda Pechinelli (OAB 27234/MS) Processo 0804936-53.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Celso Sabino - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das petições de fls. 102-110.
15/02/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Laura Turuda Pechinelli (OAB 27234/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0804936-53.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo Celso Sabino - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
09/01/2024 04:58

Expedição de Certidão.
09/01/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 04:41

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 14:21

Recebidos os autos
14/12/2023 14:21

Recebidos os autos
30/06/2023 04:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 04:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 04:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 18:34

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2023.
07/06/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:45

Recebidos os autos
31/05/2023 14:45

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:31

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 00:10

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:07

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
23/03/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 18:37

Expedição de Certidão.
09/03/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:36

Homologada a Transação
08/03/2023 19:16

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:32

Conclusos para julgamento
08/03/2023 15:32

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 07:57

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
29/11/2022 15:32

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:21

Expedição de Carta.
29/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:18

Expedição de Carta.
29/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:19

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2023 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/11/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 05:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.
07/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:49

Recebidos os autos
20/10/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:16

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 16:11

Recebidos os autos
01/07/2022 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.
23/06/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:59

Recebidos os autos
15/06/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:33

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 07:36

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
06/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:53

Recebidos os autos
23/05/2022 18:53

Declarada incompetência
23/05/2022 12:45

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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