TJMS - 0804740-83.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:32
Arquivado Definitivamente
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06/07/2023 16:31
Transitado em Julgado em #{data}
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29/06/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/05/2023 22:20
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804740-83.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Mercedes Gonçalves de Freitas Advogado: Gustavo Henrique do Nascimento Cunha (OAB: 27312/MS) Advogado: Ângelo Magno Lins do Nascimento (OAB: 16986/MS) Advogado: Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE DOURADOS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) QUE O ABONO DE FÉRIAS INCIDIRÁ APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/05/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 08:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/05/2023 08:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/03/2023 07:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/03/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/02/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/02/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 18:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/02/2023 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/02/2023 17:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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16/02/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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