13/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 11:53

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:58

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:58

Recebidos os autos
14/10/2024 03:58

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:39

INCONSISTENTE
03/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804760-07.2023.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Suely Dias Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO - MÉRITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE CEGUEIRA MONOCULAR - DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL - COMPROVAÇÃO COM LAUDOS MÉDICOS IDÔNEOS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - A isenção do imposto de renda por doença é tratada no caput do art. 30 da Lei nº 9.250/95, o qual prescreve para comprovar a doença é necessário laudo pericial oficial emitido por serviço médico da União, Estado, Distrito Federal ou Município II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação de moléstia grave, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88, não é necessário que a comprovação da moléstia seja somente por meio de laudo médico oficial, tendo em vista que, existindo nos autos outras provas a comprovar o direito alegado, pode o julgador assim decidir, com base no princípio do livre convencimento motivado.

III - A isenção do imposto de renda nos casos de cegueira abrange tanto a deficiência binocular como monocular, uma vez que a Lei n. 7.713/88 não faz qualquer distinção quanto a esse aspecto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804760-07.2023.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Suely Dias Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP) Julgamento Virtual Iniciado
10/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio
02/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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