TJMS - 1606290-86.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2023 14:34
Arquivado Definitivamente
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31/01/2023 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2023 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2023 11:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/01/2023 20:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 20:20
Recebidos os autos
-
19/01/2023 20:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 20:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 11:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 15:50
Recebidos os autos
-
10/01/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 08:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606290-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: W.
C.
A.
Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Agravado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO - IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO INTRAMUROS - RECURSO NÃO PROVIDO.
A exigência de exame criminológico está em conformidade com a orientação sumular das Cortes superiores (Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça), de modo que, se a perícia aponta a necessidade de maior tempo de segregação, não há ilegalidade na decisão que indefere a progressão de regime prisional.
Se a perícia aponta a necessidade de maior tempo de segregação não há ilegalidade na decisão que indefere a progressão de regime prisional.
Com efeito, deve ser prestigiada a decisão que conclui que o agravante não está apto a retornar ao convívio social, a partir de observações lançadas no exame criminológico que não encorajam um prognóstico favorável quanto à reinserção social do agravante.
Recurso conhecido e não provido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.. -
09/01/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 18:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2022 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 16:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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14/12/2022 13:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/12/2022 17:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2022 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2022 17:07
Recebidos os autos
-
06/12/2022 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/12/2022 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2022 11:49
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 11:49
INCONSISTENTE
-
28/11/2022 08:34
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 18:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2022 18:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2022 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606290-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Agravante: W.
C.
A.
Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Agravado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/11/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 13:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2022 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2022 13:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
24/11/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 18:45
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 18:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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