16/12/2022 15:16

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 17:37

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Vinícius José Cristyan Martins Gonçalves (OAB 18374/MS) Processo 0802005-60.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rui Dutra - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante artigo 51, inciso II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, cumulado com artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado, no que toca os seguintes pleitos: (i) nulidade da cobrança e do TOI, (ii) os danos morais pertinentes; (iii) pleito fora de prazo à fl. 95.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor no que tange a não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito consolidado, julgando o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação acima expendida, para declarar a impossibilidade de cobrança da suposta dívida através de fatura e sob a ameaça de corte no fornecimento de energia, por se tratar de débito agora antigo e em razão do corte se estender por muitos meses, cujo descumprimento deve resultar em aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 20 salários mínimos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte contrária.

Em razão de não ter cumprido os requisitos do art. 129, §2º da Resolução 414/2010, da ANEEL, a taxa de religação não deve ser cobrada.

Acresce que não há de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, motivo pelo qual o pedido de justiça gratuita não foi analisado.

Submeto à apreciação do MMa.

Juíza Togada, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.", bem como de sua homologação: "

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.".
24/11/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:01

Expedição de Certidão.
16/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:01

Homologada a Transação
16/11/2022 18:53

Recebidos os autos
16/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 11:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/07/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 12:03

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/03/2022 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
11/03/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2021.
19/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:14

Expedição de Carta.
23/07/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:41

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2022 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
14/07/2021 13:15

Recebidos os autos
14/07/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 18:06

Conclusos para decisão
29/06/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 16:32

Recebidos os autos
20/05/2021 16:31

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2021 07:28

Conclusos para decisão
19/05/2021 23:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 23:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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