TJMS - 0804480-06.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

PAULO EDSON DE SOUZA

CPF *22.***.*08-53

Advogados

GILMAR JOSE SALES DIAS

CPF *78.***.*13-20

Terceiro

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 14:27

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 14:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/03/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/03/2024 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804480-06.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Edson de Souza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/03/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 17:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/02/2024 14:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 09:19

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804480-06.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Paulo Edson de Souza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma.

  • 13/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804480-06.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Paulo Edson de Souza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 24/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:25

    Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804480-06.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Paulo Edson de Souza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 15:11

    Distribuído por prevenção

  • 23/08/2023 13:21

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.

  • 22/08/2023 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 06:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804480-06.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Paulo Edson de Souza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 18/08/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804480-06.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Paulo Edson de Souza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N 9.099 /95 - ENUNCIADO 125 FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804480-06.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Paulo Edson de Souza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804480-06.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Edson de Souza Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.954/19 (Tema n. 1177).

    Assim, impõe reconhecer que a determinação de incidência da alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria dos militares é inviável, remanescendo, portanto, a redação do art. 22 da Lei Complementar Estadual n. 3.150/05, cuja alíquota é de 14% sobre aquilo que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência.

    Esse é o entendimento das e.

    Turmas Recursais.

    A sentença de primeiro grau determinou que seja aplicada a alíquota prevista na Lei Estadual n. 3.150/2005 e, desse modo, não merece nenhum reparo.

    Outrossim, conforme já determinado em sentença de fls. 127/129, os valores deverão ser apurados em sede de liquidação, corrigidos pelo IPCA-E e juros moratórios similares à caderneta de poupança a partir da citação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779/2009, contudo, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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