31/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:59

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804532-93.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Rodrigues da Silva Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Souza (OAB: 17978/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/06/2023 13:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:20

INCONSISTENTE
01/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
01/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804532-93.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Rodrigues da Silva Advogado: Carlos Alberto de Oliveira Souza (OAB: 17978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
19/04/2023 15:11

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:25

Distribuído por sorteio
19/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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