23/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804395-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Magda Gimenes Marques dos Santos Nascimento de Souza Advogado: José Eduardo Alves da Silva (OAB: 20527/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA – MÉRITO – UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL – COBRANÇA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – LIMITAÇÃO DO DESCONTO À 30% DO CRÉDITO AUFERIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA – DANOS MORAIS – ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – INEXISTENTE O DEVER DE REPARAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I) Diante da utilização de serviços bancários remunerados pelo consumidor, a exemplo do cheque especial, se mostra legítima a cobrança do encargo correspondente pelo agente financeiro, o que decorre da livre manifestação de vontade do consumidor e do exercício regular do direito do credor.

II) Demonstrado que o agente financeira reteve a integralidade da aposentadoria da autora para adimplemento de dívida por ela contraída, comprometendo, por conseguinte, a sua subsistência, mostra-se adequada a limitação do desconto à 30% do crédito depositado em sua conta bancária.

III) No caso o réu não praticou qualquer ato ilícito, já que os fatos ocorreram pela incúria da autora, ao não ter controle sobre sua conta bancária.

Logo, inexiste o dever de reparação moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto o Relator.
27/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/04/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:21

INCONSISTENTE
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:54

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:54

Distribuído por prevenção
14/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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