28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804208-96.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Avelino Duarte Advogados Associados S/C Repre.

Legal: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Apelante: Outstanding do Brasil Administrações e Participações S.A.

Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Apelante: APPM – Agência Portuária de Porto Murtinho Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Apelante: Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Apelado: Luiz Fernando Toledo Jorge Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelado: Michel Chaim Júnior Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Apelado: Outstanding do Brasil Administrações e Participações S.A.

Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Apelado: APPM – Agência Portuária de Porto Murtinho Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Apelado: Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA - RECURSO AUTORAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - DESCABIMENTO - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA ANULAR AS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA-GERAL QUE SEJAM VIOLADORAS DA LEI OU DO ESTATUTO - ADMINISTRADORES QUE SÓ PODEM SER RESPONSABILIZADOS APÓS ANULAÇÃO DAS CONTAS QUE FORAM ANTERIORMENTE APROVADAS SEM RESSALVAS - ART. 286 C/C ART. 134, §3º, DA LEI 6.404/76 - PRECEDENTES UNIFORMES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - A leitura conjunta dos artigos 286 e 134, §3º, da Lei n. 6.404/76 permite inferir que os administradores que tiveram suas contas aprovadas sem ressalvas só poderão ser responsabilizados após a anulação das deliberações tomadas em Assembleia-Geral que sejam violadoras da lei ou do estatuto.

II - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes uniformes no sentido de que diante da "aprovação dascontassem ressalvas, (...) que, por expressa disposição legal, exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades, a ação com tal propósito deve, necessariamente, ser precedida de ação destinada a anular a disposição assemblear, mediante alegação e demonstração de vício de consentimento" (REsp 1515710).

III - No caso dos autos, a nova administração da empresa decidiu rever e "desaprovar" as contas dos antigos administradores, as quais já tinham sido previamente aprovadas em assembleia legalmente constituída.

Ou seja, ocorreu uma "reanálise" das contas com base em novos parâmetros, os quais foram estabelecidos após a exclusão do acionista majoritário e da troca dos ocupantes de cargos de direção.

IV - Ainda, a despeito de a Apelante defender que se trata de empresa de capital fechado, admitiu nos autos que a invalidação das contas já aprovadas se deu em razão de determinação da Holding controladora, o que demonstra que, em realidade, trata-se de grande grupo econômico controlado por Holding de caráter internacional.

V - Quanto aos honorários advocatícios fixados, não havendo condenação ou proveito econômico auferível, correta a Sentença que utilizou o valor da causa como parâmetro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

VI - Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
01/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
20/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:53

Juntada de Petição de Apelação
27/10/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
26/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:23

Recebidos os autos
24/10/2022 15:23

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2022 10:19

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.
22/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2022.
07/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:06

Recebidos os autos
30/08/2022 14:06

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2022 15:24

Conclusos para decisão
19/07/2022 13:01

Conclusos para despacho
19/07/2022 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 08:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2022.
08/07/2022 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2022.
08/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:45

Recebidos os autos
22/06/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 13:56

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.
02/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2022.
28/04/2022 15:26

Recebidos os autos
28/04/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 19:20

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 18:36

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 01:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2022.
29/03/2022 13:54

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.
16/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:52

Juntada de Carta rogatória
15/03/2022 17:51

Processo Desarquivado
15/03/2022 17:51

Processo Desarquivado
11/03/2022 13:40

Arquivado Provisoramente
11/03/2022 13:39

Juntada de Ofício
06/12/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 04:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:06

Juntada de Ofício
14/06/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:29

Juntada de Ofício
05/05/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:07

Expedição de Ofício.
28/04/2021 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2020 03:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 10:04

Expedição de Ofício.
06/11/2020 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2020 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2020.
30/10/2020 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2020.
30/10/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 19:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 10:26

Recebidos os autos
26/10/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 15:42

Conclusos para despacho
23/10/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 00:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2020.
24/09/2020 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2020.
24/09/2020 07:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 19:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:43

Expedição de Carta rogatória.
18/09/2020 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 08:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.
16/09/2020 08:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.
15/09/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2020 11:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2020.
18/05/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 18:12

Expedição de Carta.
15/05/2020 18:12

Expedição de Carta.
15/05/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 18:04

Expedição de Certidão.
05/05/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2020.
27/04/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 11:10

Expedição de Carta rogatória.
24/04/2020 10:52

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/04/2020 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2020.
16/04/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 20:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 20:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 20:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 20:09

Expedição de Certidão.
15/04/2020 20:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2020 01:30:00, 3ª Vara Cível.
09/04/2020 01:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2020.
17/03/2020 03:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2020 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2020 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2020.
05/02/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 07:47

Expedição de Certidão.
04/02/2020 07:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/07/2020 01:30:00, 3ª Vara Cível.
03/02/2020 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2020 16:50

Expedição de Certidão.
20/01/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 17:14

Expedição de Carta.
20/01/2020 17:14

Expedição de Carta.
17/01/2020 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2020.
17/01/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 14:18

Expedição de Certidão.
16/01/2020 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/03/2020 03:30:00, 3ª Vara Cível.
03/01/2020 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2019 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2019.
17/12/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 18:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 13:37

Recebidos os autos
16/12/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 08:13

Conclusos para despacho
12/12/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2019 04:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2019.
06/12/2019 08:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 17:03

Expedição de Carta.
05/12/2019 17:03

Expedição de Carta.
29/11/2019 16:54

Expedição de Certidão.
29/11/2019 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/02/2020 02:00:00, 3ª Vara Cível.
22/11/2019 16:12

Recebidos os autos
22/11/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 08:11

Conclusos para despacho
14/11/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/11/2019 16:05

Realizado cálculo de custas
13/11/2019 16:05

Realizado cálculo de custas
13/11/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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