TJMS - 0804105-05.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 09:21
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 09:21
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2025 07:40
Baixa Definitiva
-
04/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0804105-05.2022.8.12.0002/50008 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessada: Maria José Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Posto isso, em observância ao disposto no art. 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade, inadmite-se o presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul (art. 1030, V, do CPC). -
21/03/2025 15:13
Registro Processual
-
13/03/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:45
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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13/03/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:44
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:44
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:40
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:40
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:40
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:39
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:37
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:29
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:28
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:26
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:25
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 09:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:28
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:28
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:25
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:24
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:24
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:21
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:21
Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:20
Juntada de tipo de documento
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13/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 08:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/03/2025 08:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/03/2025 08:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/08/2024 15:17
Baixa Definitiva
-
13/08/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:16
Juntada de Acórdão
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0804105-05.2022.8.12.0002/50008 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessada: Maria José Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente recurso interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, devendo os autos serem encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. -
27/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0804105-05.2022.8.12.0002/50008 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessada: Maria José Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
22/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804105-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Maria José Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Maria José Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - Apelação Cível da defensoria Pública - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Relator .. -
14/09/2023 15:10
INCONSISTENTE
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804105-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Maria José Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Maria José Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/09/2023 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 11:33
INCONSISTENTE
-
05/09/2023 10:36
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 10:36
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804105-05.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessada: Maria José Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, acolho os presentes embargos de declaração, em razão de fato superveniente e, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação firmada no Tema 1.002, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao d. órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.
Traslade-se cópia da presente decisão para o caderno processual n. 50002.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
30/08/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 09:03
Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
-
29/08/2023 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 14:51
Provimento por decisão monocrática
-
16/08/2023 17:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/08/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804105-05.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessada: Maria José Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, voltem os autos conclusos. -
10/08/2023 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 17:36
Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
-
09/08/2023 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 00:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/08/2023 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804105-05.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessada: Maria José Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: 'Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/08/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 08:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/08/2023 08:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804105-05.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Maria José Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.
Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.
Mesmo os chamados embargos de declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 3.
Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Despacho • Arquivo
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