31/03/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:36

Baixa Definitiva
31/03/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 08:30

Expedição de Ofício.
31/03/2023 08:28

Transitado em Julgado em #{data}
09/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:34

Recebidos os autos
09/03/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419980-69.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Gold Comércio de Carnes Eireli Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
07/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2023 14:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2023 13:24

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 01:18

Recebidos os autos
19/02/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419980-69.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Gold Comércio de Carnes Eireli Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
09/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:19

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419980-69.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Gold Comércio de Carnes Eireli Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a Auto de Lançamento de Imposição de Multa n. 38861-E, emitida em decorrência da falta de recolhimento de ICMS referente à falta de estorno de crédito do imposto nas entradas de mercadorias (carnes), uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a nulidade no processo administrativo fiscal em discussão.

O art. 12, inciso II, do Decreto Estadual n.º 12.056-2006, em cognição não exauriente, não vislumbro que ofende o princípio da não cumulatividade na medida que a agravante se beneficiou da redução parcial da base de cálculo prevista no decreto com a limitação para utilização dos créditos em operações subsequentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419980-69.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Gold Comércio de Carnes Eireli Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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