11/09/2025 01:02

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 21:52

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 20:10

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 19:55

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 18:12

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:18

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:03

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:58

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:13

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 12:59

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 05:31

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
09/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/09/2025 16:03

Prazo em Curso
09/09/2025 16:01

Certidão
09/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803668-62.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Shirlei Paschoalin Furoni Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Advogado: Ricardo Camilo Soares (OAB: 25530/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator; vencido o 2º vogal quanto ao ônus da sucumbência.
08/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 20:35

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 16:30

Julgamento Virtual Finalizado
05/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:30

Provimento
02/09/2025 01:09

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:09:08 local.
21/08/2025 17:22

Incluído em pauta para 21/08/2025 05:22:15 local.
19/08/2025 13:12

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:36

Confirmada
09/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:03

Confirmada
19/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:09

Expedida/certificada
16/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 04:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803668-62.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Shirlei Paschoalin Furoni Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Advogado: Ricardo Camilo Soares (OAB: 25530/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
15/05/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:58

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 18:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
14/05/2025 18:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
14/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:41

Processo Reativado
16/01/2025 14:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/08/2024 13:17

Expedição de "tipo de documento".
16/08/2024 13:17

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/08/2024 13:17

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
07/05/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/04/2023 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/04/2023 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/04/2023 10:16

Confirmada
10/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicação
10/04/2023 00:01

Publicação
05/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2023 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2023 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Recurso Especial Repetitivo
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2023 09:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2023 09:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2023 09:26

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2023 09:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2023 09:26

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 09:26

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2023 09:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:56

Atribuição de competência
13/04/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 00:01

Publicação
12/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2022 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:32

Confirmada
28/03/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 00:01

Publicação
25/03/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2022 16:22

Não-Provimento
22/03/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 01:21

Confirmada
15/03/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:40

Inclusão em pauta
04/03/2022 13:49

Expedida/certificada
04/03/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/03/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 00:01

Publicação
03/03/2022 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 10:30

Expedição de "tipo de documento".
28/02/2022 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/02/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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