29/08/2025 13:29

Prazo em Curso
18/06/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:21

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:47

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:22

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
06/10/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Rodrigo Loureiro (OAB 13583/MS) Processo 0803669-44.2012.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gleidson da Silva Teodoro - Intimação do exequente, na pessoa de seu procurador, para no prazo de cinco dias, se manifestar quanto ao preenchimento do Oficio de Precatório de f. 348/350 ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019- CNJ).

Ressalte-se ainda a necessidade de preenchimento dos dados bancários no sítio do TJMS, sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício.

O Cadastro deve ser realizado no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), menu "Serviços / Precatórios / Consultas / Cadastro de Dados Bancários e NIT" - inserindo os dados que forem solicitados."
27/09/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Rodrigo Loureiro (OAB 13583/MS), Bárbara Medeiros Lopes Queiroz Carneiro (OAB 13147/PB) Processo 0803669-44.2012.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gleidson da Silva Teodoro - 1.

Tendo em vista que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente atende aos critérios fixados na sentença em execução, e que não teve impugnação da Fazenda Pública executada, homologo o cálculo de fls. 321/326. 2.

Considerando que acostado aos autos cópia do contrato, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do crédito pertencente à exequente, conforme convencionado (fl. 327).

Esclareço que não é possível a expedição do ofício precatório ou da requisição para pagamento em separado de honorários contratuais, apenas para o caso de honorários de sucumbência, tal como regulamentado pela Portaria n. 03/2023 do TJMS (art. 21). 3.

Em observância ao procedimento previsto pelo art. 535, §3º, inciso I, do NCPC, expeça-se, por intermédio do Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor do exequente para pagamento da condenação, em conformidade com o procedimento previsto na Portaria n. 03/2023 do TJMS, atentando-se para a prioridade do precatório por se tratar de verba de natureza alimentar, com o devido destaque dos honorários contratuais ao final. 4.

Elabore-se a minuta do precatório, e antes do seu envio via SAPRE, intimem-se as partes acerca das informações inseridas no requisitório para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 7º, §6º da Res. 303/2019 do CNJ). 5.

Após, nada havendo, certifique-se o decurso do prazo e encaminhe-se o requisitório ao TJMS para pagamento. 6.

Requisite-se também o pagamento dos honorários do perito que atuou no feito (fl. 340).
17/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:44

Recebidos os autos
03/09/2024 18:43

Expedição de precatório/rpv
28/05/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:18

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 08:18

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 16:16

Evolução da Classe Processual
19/12/2023 20:53

Recebidos os autos
19/12/2023 20:53

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:12

Realizado cálculo de custas
14/07/2023 07:12

Realizado cálculo de custas
02/06/2023 00:43

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 09:51

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 09:51

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 11:21

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 10:19

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:07

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:20

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 02:15

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 14:23

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:34

Recebidos os autos
31/03/2023 14:34

Recebidos os autos
30/03/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
03/02/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 17:29

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 17:28

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2022 17:28

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:36

Decorrido prazo de parte
21/05/2022 01:08

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/09/2021 00:35

Expedição de tipo de documento.
26/08/2021 18:29

Expedição de tipo de documento.
26/08/2021 18:28

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:11

Recebidos os autos
21/06/2021 17:11

Expedição de tipo de documento.
21/06/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:11

Julgado improcedente o pedido
29/01/2021 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2020 18:04

Juntada de Petição de tipo
24/08/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 14:24

Recebidos os autos
21/08/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2020 18:38

Decorrido prazo de parte
20/08/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 16:15

Expedição de tipo de documento.
09/07/2019 18:58

Juntada de Petição de tipo
02/07/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 22:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 18:06

Decorrido prazo de parte
27/06/2019 10:34

Juntada de Petição de tipo
13/06/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 18:32

Expedição de tipo de documento.
30/10/2018 10:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 15:35

Recebidos os autos
15/10/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 13:35

Expedição de tipo de documento.
16/08/2018 17:12

Juntada de Petição de tipo
14/08/2018 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2018 21:03

Recebidos os autos
13/08/2018 21:03

Juntada de Petição de tipo
13/08/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 12:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2018 11:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 15:17

Expedição de tipo de documento.
06/08/2018 15:16

Expedição de tipo de documento.
06/08/2018 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2018 15:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 19:20

Juntada de Petição de tipo
11/06/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 14:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 14:09

Expedição de tipo de documento.
07/06/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 11:54

Juntada de Petição de tipo
07/06/2018 11:48

Recebidos os autos
07/06/2018 11:48

Juntada de Petição de tipo
06/06/2018 18:29

Juntada de Petição de tipo
04/06/2018 17:56

Expedição de tipo de documento.
04/06/2018 17:55

Expedição de tipo de documento.
04/06/2018 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2018 17:54

Recebidos os autos
04/06/2018 17:54

Recebidos os autos
04/06/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 17:50

Expedição de tipo de documento.
15/05/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 18:18

Juntada de Petição de tipo
25/10/2017 18:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2017 18:16

Decorrido prazo de parte
15/03/2017 10:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 19:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 11:02

Expedição de tipo de documento.
20/02/2017 18:34

Recebidos os autos
20/02/2017 18:34

Decisão ou Despacho
26/04/2016 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2016 16:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 16:27

Decorrido prazo de parte
13/08/2015 17:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2015 17:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2015 17:32

Expedição de tipo de documento.
28/05/2015 17:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 18:16

Expedição de tipo de documento.
04/03/2015 16:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2014 13:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2014 14:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2014 12:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2014 10:51

Recebidos os autos
09/06/2014 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2014 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2014 16:45

Juntada de Petição de tipo
14/04/2014 17:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2014 12:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2014 13:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2014 12:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
02/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
06/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/04/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2012 12:00

Recebidos os autos
10/12/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
28/11/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/11/2012 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2012

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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