TJMS - 0803733-42.2021.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 14:42
Juntada de Petição de tipo
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08/07/2025 00:29
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 07:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 08:07
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2025 08:07
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 08:05
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:17
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 11:16
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 11:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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04/12/2024 02:35
Decorrido prazo de parte
-
28/11/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803733-42.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rudiger Ferreira de Oliveira - Exectdo: Município de Paranaíba - Vistos etc.
Acolho a impugnação ofertada à f. 328, porquanto o art. 85, § 7º do CPC consigna expressamente que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Considerando que o valor do débito supera o limite fixado no Decreto Municipal nº. 28/2016 para expedição de RPV, incabível a inclusão dos honorários fixados para a fase executiva, nos termos do retromencionado dispositivo legal.
Destarte, homologo o demonstrativo de cálculo de f. 323, em relação ao débito principal e à verba honorária.
Preclusa a presente decisão determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, com base nos valores ora homologados.
Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.
Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências. -
16/10/2024 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/10/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 17:51
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 08:54
Recebidos os autos
-
30/09/2024 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 10:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/07/2024 16:40
Juntada de Petição de tipo
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18/07/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB 17532/MS) Processo 0803733-42.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rudiger Ferreira de Oliveira - Exectdo: Município de Paranaíba - Intimação da parte exequente para se manifestar sobre o pedido do executado retro. -
05/07/2024 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/07/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 15:14
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 09:33
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2024 09:31
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2024 17:22
Juntada de Petição de tipo
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12/04/2024 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/04/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 06:08
Decorrido prazo de parte
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20/03/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 10:47
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 10:46
Expedição de tipo de documento.
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15/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 10:14
Recebidos os autos
-
22/01/2024 10:14
Decisão ou Despacho
-
16/11/2023 17:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/11/2023 17:36
Decorrido prazo de parte
-
14/09/2023 18:49
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 18:47
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 13:55
Recebidos os autos
-
25/08/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 07:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/08/2023 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/07/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 12:02
Juntada de Petição de tipo
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08/05/2023 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 09:01
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 08:01
Evolução da Classe Processual
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10/03/2023 17:50
Recebidos os autos
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10/03/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2023 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/03/2023 16:46
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2023 09:53
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2023 09:45
Expedição de tipo de documento.
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23/02/2023 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/02/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 12:50
Recebidos os autos
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16/02/2023 12:50
Recebidos os autos
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15/02/2023 11:11
Transitado em Julgado em data
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12/11/2022 19:50
Expedição de tipo de documento.
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12/11/2022 19:50
Remetidos os Autos para destino.
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12/11/2022 19:50
Remetidos os Autos para destino.
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18/08/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
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13/06/2022 20:15
Juntada de Petição de tipo
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23/05/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
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20/05/2022 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/05/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 18:56
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2022 18:52
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2022 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/04/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
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01/04/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
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01/04/2022 11:09
Recebidos os autos
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01/04/2022 11:09
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
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30/03/2022 11:16
Julgado procedente o pedido
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11/02/2022 11:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/02/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
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10/02/2022 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
01/12/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/11/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 18:30
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2021 18:28
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 17:19
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/11/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
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04/11/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 11:17
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2021 14:41
Recebidos os autos
-
18/09/2021 14:41
Determinada Requisição de Informações
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16/09/2021 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/09/2021 23:20
Remetidos os Autos para destino.
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15/09/2021 23:20
Remetidos os Autos para destino.
-
15/09/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2021
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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