TJMS - 0803737-33.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 8ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONINHO MANOEL

CPF *90.***.*35-04

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Terceiro

Partes

INSTITUTO EVOLL PERICIAS

Advogados

VINICIUS BETFUER PEIXOTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804358-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Antonia Celeuza Taveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Lucas Soares Seabra (OAB: 25136/MS) Recorrido: Diamantina Barbosa da Silva Me - Magno Sono - Paris Colchões DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Antonia Celeuza Taveira.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/09/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 14:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/09/2024 14:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 24/09/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/09/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:26

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/07/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS) Processo 0803737-33.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antôninho Manoel - Ré: Banco Safra S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, DECLARAR a ilegalidade dos descontos implementados na conta da parte autora.

    Em decorrência, CONDENO o réu a restituir os valores indevidamente descontados (inclusive àqueles eventualmente efetuados durante o curso da demanda), em dobro, cujo montante deve ser apurado em liquidação (autorizando a compensação, em vista da disponibilidade do crédito pela parte ré, não devolvido pela parte autora), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da propositura da demanda, e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação, facultando-se, todavia, a dispensa da liquidação, caso a parte credora disponha de todos elementos para proceder o cumprimento da sentença nesse ponto (CPC, art. 509, §2º).

    Por fim, CONDENO a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação.

    Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, ressaltando que em relação aos danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súm. 326).

    P.

    R.

    I., arquivando-se oportunamente.

  • 29/07/2024 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

  • 29/07/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:31

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2024 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 02:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/02/2024.

  • 05/02/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 20:20

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:34

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 17:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 20:21

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.

  • 11/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 07:41

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 06:52

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 02:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2023.

  • 06/09/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 20:27

    Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:43

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 10:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/03/2023 10:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/03/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/03/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 20:24

    Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de Apelação

  • 01/02/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

  • 10/01/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 10:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/09/2022 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.

  • 05/09/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 01:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/08/2022.

  • 10/08/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.

  • 01/08/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 20:20

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.

  • 06/06/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 08:45

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2022 20:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 08:14

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2022 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2022 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 07:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2022 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 16:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2021.

  • 27/09/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2021 12:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 08:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 08:00

    Decisão ou Despacho

  • 27/07/2021 08:48

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 07:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/07/2021.

  • 26/07/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 13:17

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/07/2021 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2021 19:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2021.

  • 25/05/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:30

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 17:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2021 01:00:00, 8ª Vara Cível.

  • 21/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/05/2021 08:27

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2021.

  • 21/04/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 07:22

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 07:22

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.

  • 09/02/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 18:22

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 16:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/02/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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