30/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803022-61.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Aline Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 11:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:48

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803022-61.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Aline Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803022-61.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Aline Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DAS ASTREINTES ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - O pedido de retificação do polo passivo não deve ser acolhido.

Ainda que a requerida comprove a transferência de ativos, a responsabilidade permanecerá solidária por eventuais danos causados ao consumidor em razão do exercício de suas atividades, conforme previsão do parágrafo único, do art. 7º, do CDC.

II - O envio de comunicação ao consumidor via e-mail não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

III - A alteração do valor da multa por descumprimento de determinação judicial somente se justifica se constatada a insuficiência ou a exorbitância do montante fixado, pois sua função é, unicamente, coerção ao cumprimento da obrigação.

No caso em análise, restou observado a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803022-61.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Aline Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802962-81.2022.8.12.0001

Elanio Alexandre dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0802958-24.2021.8.12.0019

Lacir Valhejo

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0803016-74.2023.8.12.0110

Joaquim de Lima Bonfim

Advogado: Willian Batista Terceros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0803116-68.2019.8.12.0110

Edir da Gloria de Almeida

Maria Girlane da Fonseca Bucker

Advogado: Jayme de Magalhaes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2019 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0803070-40.2023.8.12.0110

Adauto Martins Aivi

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Maikol Weber Mansour

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 16:40

Exibir Processo